Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adici